Parecer - Parecer nº137-98 de 28/07/1998 por (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 1998)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº137-98
Data
28/07/1998
Autor
Ementa
Altera o inciso I e cria o inciso V ao art. 4º da Lei nº 1.181, de 29 de janeiro de 1997.
Indexação
Texto Integral