Parecer para primeiro turno - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 20/12/2001 por (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2001)
Documento Acessório
Tipo
Parecer para primeiro turno
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
20/12/2001
Autor
Ementa
ALTERA O ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 11 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.
Indexação
Texto Integral