Parecer - COMISSÃO ESPECIAL de 13/03/2007 por PREFEITO MUNICIPAL (Proposta de Emenda à LOM nº 4 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO ESPECIAL
Data
13/03/2007
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 112 DA LEI ORGÂNICA E, AINDA NESTE INCISO, SÃO ACRESCENTADOS TRÊS PARÁGRAFOS, 1º, 2º E 3º".
Indexação
Texto Integral