Parecer - Parecer CSP de 06/10/2025 por Comissão de Serviços Públicos (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CSP
Data
06/10/2025
Autor
Comissão de Serviços Públicos
Ementa
Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral