Parecer - Recibo CLJR de 22/09/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Recibo CLJR
Data
22/09/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral