Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 11
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho do Presidente | Despacho | 08/12/2025 | Presidente da Câmara | despacho_pl_n62_109067.pdf |
| Recibo da CLJR | Recibo | 08/12/2025 | Comissão de Legislação,Justiça e Redação. | recibo_pl_62_cljr_018176.pdf |
| Parecer CLJR | Parecer | 15/12/2025 | Comissão de Legislação,Justiça e Redação. | parecer_cljr_pl62_109069.pdf |
| Recibo CFC | Recibo | 15/12/2025 | Comissão de Finanças e Controle. | recibo_cfc_pl_n62_109072.pdf |
| Recibo CSP | Recibo | 15/12/2025 | Comissão de Serviços Públicos. | recibo_csp_pl_n62_109073.pdf |
| Proposição de lei n°62 de 2025 | Proposição | 22/12/2025 | Mesa Diretora | proposicao_n62_018127.pdf |
| Parecer CFC | Parecer | 22/12/2025 | Comissão de Finanças e Controle. | parecer_cfc_pl_n62_109074.pdf |
| Parecer CSP | Parecer | 22/12/2025 | Comissão de Serviços Públicos. | parecer_csp_pl_n62_109077.pdf |
| Parecer de redacção final | Parecer | 22/12/2025 | Comissão de Legislação,Justiça e Redação. | parecer_redacao_final_pl62_109080.pdf |
| Ofício n.º 237/2025 - CM/GP | Ofício | 23/12/2025 | Presidente da Câmara | of_237_2025_108162.pdf |