Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Serviços Públicos | Parecer | 06/10/2025 | Comissão de Serviços Públicos | pl51_par_csp_016989.pdf |
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| Comissão de Serviços Públicos | Parecer | 06/10/2025 | Comissão de Serviços Públicos | pl51_par_csp_016989.pdf |