Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Finanças e Controle | Parecer | 01/09/2025 | Comissão de Finanças e Controle | parecer__p_l_40_far_016022.pdf |
| Comissão de serviços publico | Recibo | 08/09/2025 | Comissão de Serviços Públicos | recibo_pl_40_processo_45_016025.pdf |
| Parecer CSP | Parecer | 08/09/2025 | Comissão de Serviços Públicos | parecer_pl_40__016026.pdf |
| Recibo CLJR | Parecer de Redação Final | 08/09/2025 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | parecer_de_redacao_final_n_40_016029.pdf |
| Proposição de lei n°42 de 2025 | Proposição | 11/08/2025 | Mesa Diretora | proposicao_42_017059.pdf |