Parecer - Parecer Comissão de Finanças e Controle de 01/09/2025 por Comissão de Finanças e Controle (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão de Finanças e Controle
Data
01/09/2025
Autor
Comissão de Finanças e Controle
Ementa
Autoriza a doação de bens imóveis públicos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
Indexação
Texto Integral