Parecer - Parecer CFC de 01/09/2025 por Comissão de Finanças e Controle (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CFC

Data

01/09/2025

Autor

Comissão de Finanças e Controle

Ementa

Projeto de Lei nº 40, de 2025
Autoriza a doação de bens imóveis públicos
ao Fundo de Arrendamento Residencial -
FAR, administrado pela Caixa Econômica
Federal.

Indexação