Parecer de Redação Final - Recibo CLJR de 08/09/2025 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Redação Final

Nome

Recibo CLJR

Data

08/09/2025

Autor

Comissão de Legislação Justiça e Redação

Ementa

Parecer de redação final do Projeto de Lei
n.° 40 de 2025, de autoria da Prefeitura
Municipal de Indianópolis, que autoriza a
doação de bens imóveis públicos ao Fundo
de Arrendamento Residencial - FAR,
administrado pela Caixa Econômica
Federal, e dá outras providências.

Indexação