Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Recibo CLJR | Recibo | 11/08/2025 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | recibo_p_lei_40_ao_processo_n_45_016001.pdf |
| Recibo CLJR | Recibo | 25/08/2025 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | recibo_substitutivo_n_1_pl_40_016013.pdf |
| Recibo CLJR | Parecer de Redação Final | 08/09/2025 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | parecer_de_redacao_final_n_40_016029.pdf |
| Recibo CFC | Recibo | 25/08/2025 | Comissão de Finanças e Controle | recibo_substitutivo_pl_40_de_2025_016021.pdf |
| Parecer Comissão de Finanças e Controle | Parecer | 01/09/2025 | Comissão de Finanças e Controle | parecer__p_l_40_far_016022.pdf |