Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Redação Final CLJR | Parecer de Redação Final | 01/09/2025 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | parecer_de_redacao_final_39_015636.pdf |
| Parecer CFC | Parecer | 25/08/2025 | Comissão de Finanças e Controle | parecer_pl_39_cfc__015625.pdf |