Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho do Presidente | Despacho | 04/08/2025 | Presidente da Câmara | despacho__n_43_105627.pdf |
| Oficio nº 156 /2025 -GP/GP | Ofício | 19/08/2025 | Presidente da Câmara | oficio_156_cm_gp_105290.pdf |
| Proposição de lei n°37 de 2025 | Proposição | 18/08/2025 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_n37_015200.pdf |
| Recibo CSP | Recibo | 11/08/2025 | Comissão de Serviços Públicos | recibo_pl_38_2025_105632.pdf |
| Parecer CSP | Parecer | 18/08/2025 | Comissão de Serviços Públicos | parecer_pl_38_105633.pdf |
| Recibo CLJR | Recibo | 04/08/2025 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | recibo_pl_38_105628.pdf |
| Parecer CLJR | Parecer | 11/08/2025 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | parecer_pl_38_105629.pdf |
| Parecer de Redação Final CLJR | Parecer de Redação Final | 18/08/2025 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | parecer_de_redacao_final_38_105636.pdf |