Proposição - Proposição de lei n°37 de 2025 de 18/08/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de lei n°37 de 2025
Data
18/08/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 27 da Lei Municipal n.º 1.940, de 6 de fevereiro de 2018.
Indexação
Texto Integral