Ofício - Oficio nº 156 /2025 -GP/GP de 19/08/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio nº 156 /2025 -GP/GP
Data
19/08/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 27 da Lei Municipal n.º 1.940, de 6 de fevereiro de 2018.
Indexação
Texto Integral