Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJR | Parecer | 18/08/2025 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | parecer_projeto_de_lei_31_015976.pdf |
| Oficio nº 156/2025 -CM/GP | Ofício | 19/08/2025 | Presidente da Câmara | oficio_156_cm_gp_105290.pdf |