Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJR | Parecer | 18/08/2025 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | parecer_modificativa_105652.pdf |
| Parecer CLJR | Parecer | 18/08/2025 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | parecer_projeto_de_lei_31_015976.pdf |