Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Recibo da CLJR | Parecer de Redação Final | 14/04/2025 | Comissão de Finanças e Controle. | parecer_de_redacao_final_pl_n16_010151.pdf |