Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comprovante de Protocolo | Protocolo | 31/12/2024 | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | comprovante_de_protocolo_n4_005896.pdf |