Protocolo - Comprovante de Protocolo de 31/12/2024 por Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
Comprovante de Protocolo
Data
31/12/2024
Autor
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral