Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de redação final | Parecer | 24/06/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl244_r_final_095522.pdf |
| Proposição de Lei n.º 240, 2024 | Proposição | 25/06/2024 | Mesa Diretora | prop_240_2024_095504_assinada_1.pdf |
| Ofício n.º 51/2024-CM/GP | Ofício | 25/06/2024 | Presidente da Câmara | of51_2024_095552.pdf |