Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 40 de 1990)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para discussão em túrno único | Parecer | 12/12/1990 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pr_40_par_cljr_085542.pdf |
| Parecer para discussão em túrno único | Parecer | 14/12/1990 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | pr_40_par_cfotc_085544.pdf |