Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 1990)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para discussão em túrno único | Parecer | 30/11/1990 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_113_par_cljr_085531.pdf |
| Parecer para discussão em túrno único | Parecer | 07/12/1990 | Comissão de Serviços Públicos Municipais e Meio Ambiente | pl_113_par_cspmma_085532.pdf |