Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 1991)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para discussão em túrno único | Parecer | 24/05/1991 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pdl_21_par_cljr_085015.pdf |
| Parecer para discussão em túrno único | Parecer | 28/05/1991 | Comissão de Educação, Saúde e Ação Social | pdl_21_par_cesas_085016.pdf |