Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n.º 200, 2023 | Proposição | 16/10/2023 | Mesa Diretora | prop_200_083874.pdf |
| Parecer para discussão em turno único | Parecer | 09/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl204_cljr_083589.pdf |
| Parecer para discussão em turno único | Parecer | 16/10/2023 | Comissão de Finanças e Controle | pl204_cfc_083872.pdf |
| Parecer de redação final | Parecer | 16/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_204_cljr_r_final_083995.pdf |