Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n.º 194, 2023 | Proposição | 02/10/2023 | Mesa Diretora | prop_194_083203.pdf |
| Parecer para discussão em turno único | Parecer | 25/09/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl197_cljr_082934.pdf |
| Parecer de redação final | Parecer | 02/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl197_r_final_083217.pdf |
| Parecer para discussão em turno único | Parecer | 02/10/2023 | Comissão de Finanças e Controle | pl197_cfc_083215.pdf |