Proposição - Proposição de Lei n.º 194, 2023 de 02/10/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 194, 2023
Data
02/10/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente com a utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Indexação
Texto Integral