Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à LOM nº 2 de 1990)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para segundo turno | Parecer | 21/09/1990 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | prop_eme_lom_2_par_seg_t_080857.pdf |
| Parecer de Redação Final da Pro. Eme. LOM. 2/90 | Parecer de Redação Final | 26/09/1990 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | prop_eme_lom_2_par_r_f_080858.pdf |