Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para discussão em turno único | Parecer | 04/09/2023 | Comissão de Finanças e Controle | pl195_cfc_081563.pdf |
| Parecer para discussão em turno único | Parecer | 28/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | po195_cljr_080729.pdf |
| Parecer de redação final | Parecer | 04/09/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl195_r_final_081565.pdf |
| Proposição de Lei n.º 191, 2023 | Proposição | 05/09/2023 | Mesa Diretora | prop_191_081552.pdf |