Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 1992
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1992
Número
238
Data de Apresentação
26/10/1992
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 374/1992
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o valor do m² de terreno e construção, contidos nas tabelas dos anexos I e II da Lei nº 889/91, de 5/12/91.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada