Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei Complementar n.º 10/2023 | Proposição | 19/06/2023 | Mesa Diretora | plc_13_prop_10_078256.pdf |
| Parecer para primeiro turno | Parecer | 12/06/2023 | Comissão de Serviços Públicos | plc13_csp_077001.pdf |
| Parecer para primeiro turno | Parecer | 05/06/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | plc13_cljr_076998.pdf |
| Parecer para segundo turno | Parecer | 19/06/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | plc_13_par_seg_t_077794.pdf |
| Parecer de Redação Final do PLC nº 13/2023 | Parecer de Redação Final | 19/06/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | plc_13_par_r_f_077798.pdf |