Parecer - Parecer para primeiro turno de 05/06/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer para primeiro turno
Data
05/06/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 25, da Lei Complementar n.º 51, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral