Parecer de Redação Final - Parecer de Redação Final do PLC nº 13/2023 de 19/06/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Parecer de Redação Final do PLC nº 13/2023
Data
19/06/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 25, da lei Complementar nº 51, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral