Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 1993)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 25/02/1993 | Carlos Roberto Souto da Silva, José Helvécio Fernandes de Rezende, Roberto Dias da Silva. | pl_11_par_cljr_075601.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 25/02/1993 | José Mauro Stábile. | pl_11_par_r_f_075602.pdf |