Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 1993)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 22/03/1993 | Carlos Roberto Souto da Silva, José Helvécio Fernandes de Rezende, Roberto Dias da Silva. | pl_16_par_cljr_075598.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 26/03/1993 | José Mauro Stábile. | pl_16_par_r_f_075457.pdf |