Parecer de Redação Final - Comissão de Legislação, Justiça e Redação. de 26/03/1993 por José Mauro Stábile. (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 1993)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Data
26/03/1993
Autor
José Mauro Stábile.
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida p/com o FGTS e, contém outras providências.
Indexação
Texto Integral