Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 1993)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 03/05/1993 | José Helvécio Fernandes de Rezende. | pl_23_par_r_f_075268.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 19/04/1993 | Carlos Roberto Souto da Silva, Glicério da Silva Borges, Roberto Dias da Silva. | pl_23_par_cljr_075266.pdf |