Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 1993)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 28/04/1993 | José Mauro Stábile. | pl_27_par_r_f_075153.pdf |
| Lei Municipal nº 898/92. | Lei Ordinária | 20/02/1992 | Wesley José da Rocha Naves. | pl_27_lei_898_075149.pdf |
| CLJR e CESAS. | Parecer para turno único | 28/04/1993 | Carlos Roberto Souto da Silva, Glicério da Silva Borges, José Helvécio Fernandes de Rezende, José Joaquim Pinto, Mário Bissiato, Roberto Dias da Silva. | pl_27_par_cljrcesas_075148.pdf |