Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 1993)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda nº 1. | Anexo | 30/08/1993 | Carlos Roberto Souto da Silva, José Helvécio Fernandes de Rezende, Roberto Dias da Silva. | pl_51_eme_1_074495.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 30/08/1993 | Carlos Roberto Souto da Silva, José Helvécio Fernandes de Rezende, Roberto Dias da Silva. | pl_51_par_cljr_074496.pdf |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | Parecer para turno único | 03/09/1993 | Carlos Roberto Souto da Silva, Luís Martins Silva, Roberto Dias da Silva. | pl_51_par_cfotc_074498.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 08/09/1993 | José Mauro Stábile. | pl_51_par_r_f_074499.pdf |