Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 1993)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 06/08/1993 | José Mauro Stábile. | pl_49_par_r_f_074540.pdf |
| CLJR e CFOTC. | Parecer para turno único | 30/08/1993 | Carlos Roberto Souto da Silva, José Helvécio Fernandes de Rezende, Luís Martins Silva, Roberto Dias da Silva. | pl_49_par_cljrcfotc_074536.pdf |
| Emenda Substitutiva nº 1. | Anexo | 30/08/1993 | José Joaquim Pinto. | pl_49_eme_sub_074537.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 03/09/1993 | Carlos Roberto Souto da Silva, José Helvécio Fernandes de Rezende, Roberto Dias da Silva. | pl_49_par_cljr_074539.pdf |