Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Finanças e Controle | Parecer para turno único | 15/05/2023 | pl169__cfc_075803.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 15/05/2023 | pl166_r_final_075795.pdf | |
| Proposição de Lei n.º 168, 2023 | Proposição | 15/05/2023 | prop168_2023_075859.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer para turno único | 24/04/2023 | pl__166_cljr_075521.pdf |