Parecer de Redação Final - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 15/05/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
15/05/2023
Autor
Ementa
Autoriza abertura de crédito especial com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral