Proposição - Proposição de Lei n.º 168, 2023 de 15/05/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 168, 2023
Data
15/05/2023
Autor
Ementa
Autoriza abertura de crédito especial com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral