Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer para turno único | 17/04/2023 | plc12_cljr_075059.pdf | |
| Comissão de Serviços Públicos | Parecer para primeiro turno | 08/05/2023 | plc_12_csp_075519.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer para segundo turno | 22/05/2023 | plc__12_cljr_076249.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 22/05/2023 | plc_12_r_final_076251.pdf | |
| Proposição de Lei Comple | Proposição | 22/05/2023 | Mesa Diretora | prop_lc_n_9_076253.pdf |