Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 30 de 1994)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 31/01/1994 | José Helvécio Fernandes de Resende, José Joaquim Pinto, Roberto Dias da Silva. | pr_30_par_r_f_073164.pdf |
| CLJR e CFOTC | Parecer | 07/02/1994 | Carlos Roberto Souto da Silva, José Joaquim Pinto, Lindomar José Pereira, Luís Martins Silva, Roberto Dias da Silva. | pr_30_par_cljrcfotc_073163.pdf |