Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 1995)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| LEI 807/90 | Lei Ordinária | 16/01/1995 | pl_149_lei_807_071450.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer para turno único | 20/01/1995 | pl_149_par_cljr_071451.pdf | |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | Parecer para turno único | 30/01/1995 | pl_149_par_cfotc_071452.pdf | |
| Substitutivo n.º 1 | Substitutivo | 27/01/1995 | pl_149_substitutivo_071453.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 30/01/1995 | pl_149_par_r_f_071455.pdf |