Substitutivo - Substitutivo n.º 1 de 27/01/1995 por (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 1995)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo n.º 1
Data
27/01/1995
Autor
Ementa
Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal n.º 807/90.
Indexação
Texto Integral