Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 1995)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer para turno único | 23/06/1995 | Carlos Roberto Souto da Silva, Lindomar José Pereira, Washington Alves de Souza. | pl_173_par_cljr_071035.pdf |
| Comissão de Educação, Saúde e Ação Social. | Parecer para turno único | 04/08/1995 | Glicério da Silva Borges, Mário Bissiato, Washington Alves de Souza. | pl_173_par_cesas_071036.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 07/08/1995 | José Helvécio Fernandes de Resende. | pl_173_par_r_f_071037.pdf |
| Proposição de Lei n.º 389/95. | Proposição | 07/08/1995 | pl_173_prop_389_071040.pdf |