Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 1997)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CSP e CFOTC | Parecer conjunto | 24/11/1997 | pdl_4par_cspcljr_068372.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 24/11/1997 | Antônio Mantovanelli, Cleto Gomes Corrêa, Clodoaldo José Borges. | pdl_4__par_r_final_068374.pdf |