Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2000)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 11/12/2000 | pl117_r_final.pdf | |
| Proposição de Lei n.º 543, de 2000 | Proposição | 11/12/2000 | prop543_060409.pdf | |
| CLJR E CSP | Parecer conjunto | 04/12/2000 | pl117_parecer.pdf | |
| Lei Municipal n.º 1.267/2000 | Lei Ordinária | 24/05/2000 | pl117_lei_1267_061255_1.pdf |